TJSC 2014.085125-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO E, POR ISSO MESMO, INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ACARRETADA AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DA LIDE, CERCEOU, À DEMANDADA, A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085125-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO E, POR ISSO MESMO, INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ACARRETADA AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DA LIDE, CERCEOU, À DEMANDADA, A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085125-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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