TJSC 2014.085132-1 (Acórdão)
AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E DEPÓSITO. VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUANTITATIVA DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AINDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO E NÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REMUNERAR DE FORMA CONDIGNA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085132-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E DEPÓSITO. VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUANTITATIVA DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AINDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO E NÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REMUNERAR DE FORMA CONDIGNA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085132-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São Bento do Sul
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