TJSC 2014.085142-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO PATAMAR ESTABELECIDO (CF, ART. 93, IX) - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 127 DA LEP - ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO MOTIVE, EM ELEMENTOS CONCRETOS, O FRACIONAMENTO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085142-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO PATAMAR ESTABELECIDO (CF, ART. 93, IX) - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 57 E 127 DA LEP - ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO MOTIVE, EM ELEMENTOS CONCRETOS, O FRACIONAMENTO ALCANÇADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085142-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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