APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASA BANCÁRIA APELANTE QUE, AO INTERPOR O RECURSO, APRESENTA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOLICITADA PELA PARTE AUTORA, CUMPRINDO A DECISÃO A QUO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DICÇÃO DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO BANCÁRIO. PORÇÃO DO RECURSO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO PELA PARTE AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085145-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).