APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/98. 2. DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO E AO DIREITO À SAÚDE. MENSALIDADES, ADEMAIS, QUITADAS INTEGRALMENTE DESDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida no artigo 13 da lei n. 9.656/98, a suspensão dos serviços de plano de saúde só tem cabimento diante do "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". Nessa toada, tendo em vista que o percentual contributivo fora calculado somente sobre o montante percebido a título de aposentadoria privada e não sobre o total de proventos da aposentação, verifica-se que o valor pago mensalmente pelo autor era inferior ao devido, entretanto, tal diferença não pode resultar na suspensão do plano de saúde, porquanto mínima diante do bem da vida a ser protegido (saúde). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085148-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).