"ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 'É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.050370-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 12-9-2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010888-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 15.4.2014)" (AC n. 2014.044283-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.085191-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).