APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2 EM JUÍZO, E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DEPOIMENTO DA VÍTIMA, LAUDO PERICIAL E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DOS RÉUS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO FATO 3. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERÁVEL. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. DOSIMETRIA. RÉU SÉRGIO. FATO 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. SANÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA ATENUANTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. SANÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA ATENUANTE. FATO 3. POSTULADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. SANÇÃO, PORÉM, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA ATENUANTE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). DESCABIMENTO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NO CASO CONCRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO VINCULADO À QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODEX REPRESSIVO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ("CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME). DOSIMETRIA. RÉU JHONNATHAN. FATO 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER OPERADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. FATO 2. POSTULADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER OPERADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). FATO 3. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER OPERADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). DESCABIMENTO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NO CASO CONCRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. ACRÉSCIMO VINCULADO À QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU JHONNATHAN SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APELANTE NÃO REINCIDENTE. VALORAÇÃO APENAS DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DE TAL BENESSE. PEDIDO ACOLHIDO. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO JÁ FIXADO AO RÉU JHONNATHAN NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO RÉU JHONNATHAN, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO QUANTO AO RÉU SÉRGIO. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E NÃO PELO QUANTUM DE PENA APLICADA. EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU SÉRGIO. INACOLHIMENTO. REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO INALTERADOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA ACABA DE SER CONFIRMADA. FUNDAMENTOS, ADEMAIS, JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUS N. 2014.082562-5. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU JHONNATHAN DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 72 DO CP. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085196-7, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).