REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CRIMES PATRIMONIAIS - ESTELIONATOS (CP, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REVISIONANDO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR AFASTADA - AVENTADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EM FRAUDES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA CORPORAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E QUE NÃO EXCEDE A 8 (OITO) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO - PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO DO ESTADO RIO GRANDENSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085208-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).