TJSC 2014.085215-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO QUE SUSCITOU MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO DECISÓRIO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085215-8, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO QUE SUSCITOU MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO DECISÓRIO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085215-8, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capinzal
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