HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. 1. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). IDENTIFICAÇÃO COM NOME FALSO PARA OCULTAR HISTÓRICO CRIMINAL. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150). INGRESSO VOLUNTÁRIO NÃO AUTORIZADO EM IMÓVEL ALHEIO. ELEMENTO SUBJETIVO. INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de identificar-se como terceira pessoa perante a autoridade policial com o objetivo de ocultar histórico criminal. 2. A conduta de ingressar voluntariamente em imóvel alheio sem a aquiescência do morador não é manifestamente atípica a ponto de justificar o trancamento da ação penal. O tipo não exige dolo específico - de modo que a entrada espontânea configura o elemento subjetivo -, tampouco é possível o reconhecimento da insignificância - pois a intimidade e a tranquilidade doméstica são efetivamente vulneradas com o ingresso não autorizado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085218-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).