TJSC 2014.085219-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, TERÁ CUMPRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE A REPRIMENDA LHE IMPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. TESE QUE VISA MODIFICAR, VIA HABEAS CORPUS, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085219-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, TERÁ CUMPRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE A REPRIMENDA LHE IMPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. TESE QUE VISA MODIFICAR, VIA HABEAS CORPUS, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085219-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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