REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 (ARTS. 12 E 14, RESPECTIVAMENTE) - DOSIMETRIA DAS PENAS - AVENTADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JÁ AFASTADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO PONTO - MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO AO AFASTAR REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEL AO OUTRO REQUERENTE - CULPABILIDADE ACENTUADA E QUANTIDADE DA DROGA (61 KG DE MACONHA) - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES SOPESADOS COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - FRAÇÃO JÁ OBSERVADA - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS E, PROCEDENTE, EM PARTE, NO TOCANTE AO OUTRO, APENAS PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085254-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).