TJSC 2014.085268-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - DISPENSA ANTES DA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DO CONTRATO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO À CHEFIA IMEDIATA, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009 - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO, JUSTIFICATIVA ESTA NÃO ACATADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085268-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - DISPENSA ANTES DA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DO CONTRATO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO À CHEFIA IMEDIATA, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009 - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO, JUSTIFICATIVA ESTA NÃO ACATADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085268-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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