REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 621, III, DO CPP). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUE SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCONSTITUÍDA EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL JULGADA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/5/2015). PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NEGADO NA AÇÃO PENAL POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, AGORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTOS DE PROVA QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUERENTE QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085287-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 24-06-2015).