AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/98 QUE REVELA CARÁTER PROTETIVO E NÃO COERCITIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO, ADEMAIS, QUE DEVEM SER CUMULADOS COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 273 E 461, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE SE FERIR A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS, NESTE SENTIDO, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA QUE PODERIA COMPROMETER, INCLUSIVE, A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. INDÍCIOS DE DANO REVERSO. CONCESSÃO, ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085288-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).