TJSC 2014.085294-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013. ALEGADA SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA. SUBSÍDIO QUE COBRIU INTEGRALMENTE AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELO IMPETRANTE. REDUÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Inviável o acréscimo de gratificações sobre o subsídio fixado pela Lei Complementar Estadual n. 611/2013, mormente quando o art. 1º, parágrafo único, estabelece peremptoriamente que "o subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar", inexistindo qualquer discussão acerca de sua constitucionalidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085294-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013. ALEGADA SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA. SUBSÍDIO QUE COBRIU INTEGRALMENTE AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELO IMPETRANTE. REDUÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Inviável o acréscimo de gratificações sobre o subsídio fixado pela Lei Complementar Estadual n. 611/2013, mormente quando o art. 1º, parágrafo único, estabelece peremptoriamente que "o subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar", inexistindo qualquer discussão acerca de sua constitucionalidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085294-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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