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Jurisprudência


TJSC 2014.085311-2 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Insurgência do banco. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085311-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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