TJSC 2014.085349-7 (Acórdão)
PROCESSO CRIME. CRIME DO ART. 320, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM COMUNHÃO COM PREFEITO MUNICIPAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 9099/95. PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA UM DOS RÉUS, A QUAL FOI ACEITA PELA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO RÉU. (TJSC, Processo Crime n. 2014.085349-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
PROCESSO CRIME. CRIME DO ART. 320, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM COMUNHÃO COM PREFEITO MUNICIPAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 9099/95. PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA UM DOS RÉUS, A QUAL FOI ACEITA PELA PARTE. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO RÉU. (TJSC, Processo Crime n. 2014.085349-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão