TJSC 2014.085352-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (Resp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma, j. 1/12/2009). RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085352-1, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (Resp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma, j. 1/12/2009). RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085352-1, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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