APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE ADMITE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE COADUNA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SER ORIUNDA DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ALIADAS AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE DISCUTE INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DO MESMO FATO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE FOI ARBITRADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR ENVIO DE OFÍCIO AO SERASA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE PERTENCE À APELANTE. ÔNUS QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085372-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).