TJSC 2014.085374-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. ANULAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO ANCILAR POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ORA APELANTE DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO DA RÉ SERASA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. ANULAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO ANCILAR POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ORA APELANTE DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO DA RÉ SERASA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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