AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO EXIMIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA PELA ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DO SERVIÇO SECURITÁRIO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO POR ANOS, SEM SE ACAUTELAR DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085378-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).