APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR ATRASO NA JUNTADA DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE POSSUI TOTAL ENTENDIMENTO DOS FATOS. ADEMAIS, LAUDO QUE ATESTA PLENA RESPONSABILIDADE PENAL E DEPENDÊNCIA DE GRAU LEVE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTES SURPREENDIDOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. MONITORAMENTO NO LOCAL EVIDENCIA QUE A VENDA DE DROGAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADO PELAS FILMAGENS DO LOCAL. APREENSÃO DE 15,8G (QUINZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS QUE PRESENCIARAM E REGISTRARAM IMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, REPRIMENDA AUMENTADA NA FRAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. ANÁLISE ESCORREITA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) APLICADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. SENTENCIANTE QUE REDUZIU A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTADA NA NATUREZA E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTES FLAGRADOS NA POSSE DE "CRACK" E "COCAÍNA". ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE ELEVADA. PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A APELANTE TERIA DIREITO A BENESSE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, AGENTE SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO APELANTE MARCOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DOS APELANTES DIEGO E CRISTINA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085406-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).