APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU - AGENTE QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL - INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085408-0, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).