APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE O CRIME DE FURTO PRATICADO É QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL ELENCADO NO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SATISFEITOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085410-7, de Xaxim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).