TJSC 2014.085414-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. FILMAGEM REALIZADA POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER TIPO DE DIREITO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085414-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. FILMAGEM REALIZADA POR POLICIAIS EM CAMPANA. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER TIPO DE DIREITO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085414-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Balneário Piçarras
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