APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (CP, ART. 214, CAPUT, C/C ARTS. 226, II, 71 E 69). PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, ART. 109, IV) - ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE GENITOR DAS VÍTIMAS - VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - ATOS CRIMINOSOS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.106/05 - APLICAÇÃO DO AUMENTO FRACIONÁRIO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 711 DO STF - EFEITO DA EXCLUSÃO DOS CRIMES CONTRA DUAS VÍTIMAS - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE DOIS DELITOS - GRAU MÍNIMO - PRECEDENTES - READEQUAÇÃO EX OFFICIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO VISANDO À ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL (CPP, ART. 387, § 2º) - INVIABILIDADE - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR INFERIOR AO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO - MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO (CP, ART. 33, § 2º, "A"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085437-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).