APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO COMPARSA DA PRATICA DO CRIME CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MANOR. CRIME FORMAL. PRESENÇA DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ATO DELITUOSO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DOIS CRIMES. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E SOMOU AS PENAS. IMPROPRIEDADE. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PENA MAIS GRAVE ELEVADA DE 1/6. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA AFETADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085439-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).