APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INEFICIÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS E AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO RÉU. DESCABIMENTO. EFICIÊNCIA DE UMA DAS ARMAS DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO VISANDO SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS E MUNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, FIXADA EM UM ANO DE DETENÇÃO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 44 DO CP. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO, DE OFICÍO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085450-9, de Timbó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).