TJSC 2014.085451-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO E CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085451-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO E CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085451-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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