APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS DUAS VÍTIMAS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AS CONSTRANGEU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O FITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. AGENTE QUE AINDA SE UTILIZOU DE VIOLÊNCIA CONTRA O ENTEADO DE UM DOS OFENDIDOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. IMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO REFERENTE À AÇÃO PENAL DIVERSA DA PRESENTE. AGENTE INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. NO MAIS, IMPUGNAÇÃO EM FACE DA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário de duas vítimas, sob ameaças e, ainda, em um caso, sob violência, caracterizado está referido delito. 2. Não comprovada a dependência toxicológica do réu, bem como a sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento, mostra-se inaplicável a causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei n. 11.343/06. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085452-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).