APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. OFENSA AO PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, ALIADAS À CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉUS CONDENADOS À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS, POR CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) QUALIFICADORAS NO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). AUMENTO DE 1/2. DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TENTATIVA. REDUÇÃO FUNDAMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3. DECRÉSCIMO, TODAVIA, OPERADO NA FRAÇÃO DE 1/6. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085469-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).