TJSC 2014.085474-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NO ART. 10, I, A, DA LEI N. 6.537/73, QUE PREVÊ A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DA MULTA SE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRER DENTRO DOS 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO PRINCIPAL REALIZADO NO PERÍODO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PAGOS. EQUÍVOCO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O BENEFÍCIO FISCAL, MORMENTE A CONSIDERAR O VALOR ÍNFIMO DOS ENCARGOS (R$ 30,60) SE COMPARADO AO PRINCIPAL (2.222,27). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085474-3, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NO ART. 10, I, A, DA LEI N. 6.537/73, QUE PREVÊ A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DA MULTA SE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRER DENTRO DOS 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO PRINCIPAL REALIZADO NO PERÍODO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PAGOS. EQUÍVOCO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O BENEFÍCIO FISCAL, MORMENTE A CONSIDERAR O VALOR ÍNFIMO DOS ENCARGOS (R$ 30,60) SE COMPARADO AO PRINCIPAL (2.222,27). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085474-3, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Tangará
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