APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE AUMENTOU A PENA EM 1/3. PEDIDO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - OAB/SC. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085493-2, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).