APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a vários indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha em depósito certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, se deu na modalidade de ter em depósito material entorpecente para fins de comércio ilícito. ACUSADA. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS APENAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. IN DUBIO PRO REO. CONSECTÁRIO. AFASTAMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PARA AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS ASSOCIADAS. Inexistindo provas seguras acerca do envolvimento da ré na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a dúvida se resolve em seu favor, devendo ser absolvida. Se o crime de associação ao tráfico é imputado a dois réus e um deles é absolvido do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, torna-se inviável manter a condenação pelo primeiro crime, pois não há mais a união de duas ou mais pessoas. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). REGIME. ALTERAÇÃO. NOVO QUANTUM DE PENA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Por conta da absolvição do acusado em relação ao crime de associação ao tráfico, deve-se modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, em atenção ao critério contido no art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085497-0, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).