TJSC 2014.085507-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Porto Belo
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