AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO BALANCETE TRIMENSTRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. EXEQUENTE QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE SETEMBRO/1989 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1989 COMPUTADO PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (SETEMBRO/1989). ADEMAIS, NOS CASOS DE AMBIGÜIDADE É DE SER FEITA A APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089081-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-06-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085514-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).