TJSC 2014.085542-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SEM APRECIAÇÃO, CONTUDO, DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS JUNTO À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIDE CUJO EXAME REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085542-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SEM APRECIAÇÃO, CONTUDO, DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS JUNTO À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIDE CUJO EXAME REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085542-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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