TJSC 2014.085545-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR MEIO DE PROCURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, POSTULOU NA INICIAL A JUSTIÇA GRATUITA, E NÃO A APRECIADA E INDEFERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUTOS SABIDAMENTE DIVERSOS - O PRIMEIRO EXCLUSIVO PARA AS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO, AO PASSO QUE O SEGUNDO ABARCA INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE ATUA EM NOME DO POSTULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR APENAS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO É ÓBICE À BENESSE POSTULADA. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085545-3, de Ascurra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR MEIO DE PROCURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, POSTULOU NA INICIAL A JUSTIÇA GRATUITA, E NÃO A APRECIADA E INDEFERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUTOS SABIDAMENTE DIVERSOS - O PRIMEIRO EXCLUSIVO PARA AS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO, AO PASSO QUE O SEGUNDO ABARCA INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE ATUA EM NOME DO POSTULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR APENAS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO É ÓBICE À BENESSE POSTULADA. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085545-3, de Ascurra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Ascurra
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