AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR O REGISTRO OU CANCELAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, ESTAS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EMBORA SENDO LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "TARIFA DE CADASTRO", "IOF", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085550-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).