TJSC 2014.085557-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS EM AÇÕES PRÓPRIAS EXTINTAS POR FORÇA DE ACORDO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. EXECUTIVOS FISCAIS EXTINTOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS IMPOSSIBILITADA PELA VENDA A TERCEIROS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. PAGAMENTO EM DINHEIRO CONSENTIDO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085557-0, de Barra Velha, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS EM AÇÕES PRÓPRIAS EXTINTAS POR FORÇA DE ACORDO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. EXECUTIVOS FISCAIS EXTINTOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS IMPOSSIBILITADA PELA VENDA A TERCEIROS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. PAGAMENTO EM DINHEIRO CONSENTIDO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085557-0, de Barra Velha, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Barra Velha
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