TJSC 2014.085563-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA DIANTE DE PERÍCIA ATESTANDO INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STF, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.08.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085563-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA DIANTE DE PERÍCIA ATESTANDO INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT NÃO CONHECIDO. "No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência" (STF, RHC n. 117982, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.08.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085563-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mafra
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