TJSC 2014.085595-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. ADESÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085595-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. ADESÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085595-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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