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Jurisprudência


TJSC 2014.085621-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ELABORADO COM BASE NO VALOR PARA PAGAMENTO À VISTA PREVISTO NO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. O valor integralizado para fins de quantificação das ações deve ser aquele indicado para o pagamento à vista, pois os valores que excedem esta quantia são referentes a encargos financeiros decorrentes do parcelamento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO CONSECTÁRIOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO ACIONÁRIA, ALÉM DISSO, O MARCO FINAL PARA O CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS É DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. CRITÉRIO QUE CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085621-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capivari de Baixo
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