AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. FARMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ALERTA PARA A URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE DO TRATAMENTO. DOENÇA AUTOIMUNE. RISCO DE MORTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONTROLADO E SEM REGISTRO PREVISTA NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA. DIGNIDADE HUMANA QUE SE SOBREPÕE A PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ESCOLHA DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgRg no REsp 1.500.631/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7-4-2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085627-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).