TJSC 2014.085629-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÓRIO QUE, EXAMINANDO NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO AUTO, PARA QUE NELE CONSTE, IGUALMENTE, MATRÍCULA DO IMÓVEL CONTÍGUO, SOBRE OS QUAIS ESTÁ CONSTRUÍDO UM PRÉDIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA. TESE IRRELEVANTE. CONSTRUÇÃO ESSA QUE, CONSTANTE DE TRÊS APARTAMENTOS E QUATRO SALAS COMERCIAIS, FOI ERGUIDA SOBRE DOIS LOTES LINDEIROS, NÃO AVERBADA, PORÉM, NO CARTÓRIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTO DE PENHORA LAVRADO EM 2002, NO QUAL CONSTARAM REFERÊNCIAS DETALHADAS SOBRE TODAS ESSAS BENFEITORIAS (CPC ART 656, III). ESTADO DE COISAS QUE, POR ORA, TORNA OS DOIS LOTES INDIVISÍVEIS, E, POR ISSO MESMO, PASSÍVEIS DA PENHORA FORMALIZADA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085629-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÓRIO QUE, EXAMINANDO NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO AUTO, PARA QUE NELE CONSTE, IGUALMENTE, MATRÍCULA DO IMÓVEL CONTÍGUO, SOBRE OS QUAIS ESTÁ CONSTRUÍDO UM PRÉDIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA. TESE IRRELEVANTE. CONSTRUÇÃO ESSA QUE, CONSTANTE DE TRÊS APARTAMENTOS E QUATRO SALAS COMERCIAIS, FOI ERGUIDA SOBRE DOIS LOTES LINDEIROS, NÃO AVERBADA, PORÉM, NO CARTÓRIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTO DE PENHORA LAVRADO EM 2002, NO QUAL CONSTARAM REFERÊNCIAS DETALHADAS SOBRE TODAS ESSAS BENFEITORIAS (CPC ART 656, III). ESTADO DE COISAS QUE, POR ORA, TORNA OS DOIS LOTES INDIVISÍVEIS, E, POR ISSO MESMO, PASSÍVEIS DA PENHORA FORMALIZADA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085629-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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