TJSC 2014.085653-4 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE 17% SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO ATÉ A EC N. 20/98. DECISÕES DO TCE E DO CNJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EC N. 47/2005 E ART. 72 DA LCE N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.085653-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Tribunal Pleno, j. 03-12-2014).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE 17% SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO ATÉ A EC N. 20/98. DECISÕES DO TCE E DO CNJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EC N. 47/2005 E ART. 72 DA LCE N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.085653-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Tribunal Pleno, j. 03-12-2014).
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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