TJSC 2014.085659-6 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDA APENAS EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085659-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDA APENAS EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085659-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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