TJSC 2014.085685-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO FOTOTERÁPICO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTERESSADA MENOR DE IDADE E PORTADORA ESCLENODERMIA LINEAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085685-7, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO FOTOTERÁPICO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTERESSADA MENOR DE IDADE E PORTADORA ESCLENODERMIA LINEAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085685-7, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ipumirim
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