TJSC 2014.085694-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REMIÇÃO FICTA AO AGRAVANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUE ESTABELECE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE CONFERE AO PRESO O DIREITO DE REMIR A SUA REPRIMENDA À RAZÃO DE UM DIA DA PENA A CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO EFETIVO E NÃO PELO ÓCIO (ARTIGO 126 A LEI N. 7.082/84). PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085694-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REMIÇÃO FICTA AO AGRAVANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUE ESTABELECE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE CONFERE AO PRESO O DIREITO DE REMIR A SUA REPRIMENDA À RAZÃO DE UM DIA DA PENA A CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO EFETIVO E NÃO PELO ÓCIO (ARTIGO 126 A LEI N. 7.082/84). PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085694-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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